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04/04/2013 Gestão Tributária

Alterações na baixa de inscrição de contribuintes do Simples Nacional

 

Mesmo com a ordem da Constituição para que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios conferissem mais benefícios às pequenas e micro empresas, até o momento, era grande a dificuldade de encerramento de uma empresa enquadrada no regime do Simples Nacional. O Estado de São Paulo, no entanto, por meio do Decreto nº. 58.451, de 11 de Outubro de 2012 e pela Portaria CAT 142, tornou mais fácil e ágil os procedimentos de encerramento e consequente baixa de inscrição da empresa enquadrada no Simples Nacional.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. Ela permite o recolhimento unificado do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social, mediante documento único de arrecadação, denominado “DAS”.

Sobredita medida é um passo importante no que concerne à desburocratização do processo cadastral e redução de obrigações acessórias para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte do Estado de São Paulo (EPP) optantes do Simples Nacional perante o FISCO Estadual, uma vez que ficam dispensadas da apresentação de uma série de documentos, como a declaração relativa ao motivo da suspensão ou baixa da inscrição, a relação de livros e documentos fiscais utilizados e em branco, entre outros, antes exigidos como condição ao encerramento e baixa da inscrição da empresa, junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Agora, o pedido eletrônico de baixa enviado pelo contribuinte do Simples Nacional passará, como regra geral, a ser homologado automaticamente pelo Estado, devendo o contribuinte apenas manter esses documentos em seu poder por cinco anos.

Dessa forma, com as alterações trazidas pelo Decreto nº. 58.451, de 11 de Outubro de 2012, bem como pela Portaria CAT 142, fica o contribuinte paulista dispensado da apresentação de um sem-número de documentos na solicitação de baixa de inscrição e suspensão das atividades dos optantes do Simples Nacional no cadastro de contribuintes do ICMS, sendo certo que tal medida irá contribuir de sobremaneira para a celeridade do procedimento de baixa de inscrição ou suspensão de atividades.

* Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, Fabio Nieves atua desde 1992 neste setor e, atualmente, é um dos sócios da Nieves & Nieves Sociedade de Advogados.

Fabio Nieves




28/11/2012 Gestão Tributária

Confira as mudanças nos procedimentos do simples nacional

 

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. Ele permite o recolhimento unificado do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social, mediante documento único de arrecadação denominado “DAS”.
 
Mesmo com a ordem da Constituição para que a União, estados, Distrito Federal e municípios conferissem tratamento mais benéfico às pequenas e microempresas, até pouco tempo era grande a dificuldade de encerramento de uma empresa enquadrada nesse regime. O Estado de São Paulo, no entanto, por meio do Decreto nº. 58.451 e pela Portaria CAT 142, tornou mais fácil e ágil os procedimentos de encerramento e consequente baixa de inscrição da empresa enquadrada no Simples Nacional.
 
A medida é um passo importante para desburocratizar o processo cadastral e a redução de obrigações para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte do Estado de São Paulo (EPP). Os estabelecimentos que optarem pelo Simples Nacional perante o FISCO Estadual ficarão dispensados da apresentação de uma série de documentos (por exemplo declaração relativa ao motivo da suspensão ou baixa da inscrição, entre outros), antes exigidos como condição ao encerramento e baixa da inscrição da empresa, junto ao órgão responsável.
 
Agora, o pedido eletrônico de baixa enviado pelo contribuinte do Simples Nacional passará a ser homologado automaticamente pelo Estado, devendo o contribuinte manter esses documentos em seu poder por cinco anos. 
 
Dessa forma, com as alterações trazidas pelo Decreto nº. 58.451, bem como pela Portaria CAT 142, o contribuinte paulista fica dispensado da apresentação de um enorme número de documentos. Tal medida será fundamental para dinamizar o procedimento de baixa de inscrição ou suspensão de atividades.
 
* Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, Fabio Nieves atua desde 1992 neste setor e, atualmente, é um dos sócios da Nieves & Nieves Sociedade de Advogados.
Fabio Neves




22/08/2012 Gestão Tributária

A importância da gestão tributária

O empresário, no desenvolvimento de suas atividades, encontra diversos obstáculos. Dentre eles, inegavelmente, estão inseridas as obrigações que mantém com as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de natureza tributária.

A obrigação do contribuinte em recolher tributos se justifica pela necessidade de custear os serviços públicos, essenciais à manutenção do Estado, bem como de financiar as políticas públicas discriminadas na Constituição da República. Importa ressaltar que não é fácil imaginar uma sociedade livre, sem que esse direito seja garantido pelo Estado. Portanto, em última análise, o tributo é o preço pago pelo cidadão por sua liberdade.  E como a República brasileira é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um destes entes políticos possuem competência para cobrar os seus próprios tributos.

Há duas espécies de obrigações tributárias:

a) Principal: Referente ao recolhimento de tributo

b) Instrumental: Que diz respeito ao cumprimento de obrigações que se relacionam com o pagamento de tributos, mas que não se confundem com esta (como por exemplo, emitir nota fiscal, escriturar livros fiscais, entre outras), mas que são necessárias à apuração e ao pagamento das exações fiscais.

A complexidade das obrigações instrumentais e a quantidade de tributos recolhidos estão intimamente ligadas à forma de tributação eleita pelo contribuinte. São três as modalidades de apuração dos tributos da União: Lucro Real, Presumido e Simples.

Na primeira modalidade, o Lucro Real, o contribuinte calcula o tributo sobre o verdadeiro lucro que experimenta com a sua atividade. Isto porque, a legislação permite, no mencionado sistema, que as despesas necessárias ao desenvolvimento dos negócios da empresa, sejam consideradas para fins de cálculo do tributo.

No Lucro Presumido, por outro lado, o Fisco presume que parte do faturamento do contribuinte consiste em lucro e sobre essa fração exige que sejam calculados os tributos.

Por fim, no Simples, os tributos são calculados diretamente sobre o faturamento da Empresa.

Cabe ressaltar que tanto no Lucro Presumido, como no Simples, as despesas são desconsideradas para fins de apuração dos tributos.

Na maior parte das vezes as empresas elegem o Simples, como forma de apuração dos seus tributos. Isto se dá por algumas razões: O valor do Simples, calculado sobre o faturamento, engloba os tributos da União, dos Estados e dos Municípios, fato que dá a impressão que o contribuinte recolhe carga tributária menor e a simplificação no cumprimento de obrigações instrumentais.

Mas, nem sempre essa presunção se revela verdadeira. O Simples decorre de uma ordem constitucional que impôs ao Fisco dar tratamento tributário diferenciado à micro e à pequena empresa. Dessa maneira o Simples foi concebido para que a empresa fosse sendo progressivamente mais tributada conforme o seu faturamento fosse aumentando. Em decorrência, as empresas que possuem faturamento próximo ao limite do Simples, na maior parte das vezes, recolhem tributo em maior quantidade do que aquelas que apuram seus tributos pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido.

É importante sublinhar que o tributo constitui fator de destaque na formação do preço dos serviços ou produtos vendidos.

A gestão adequada dos tributos, com a escolha correta da forma de tributação, acarreta ganho de competitividade à empresa e maior margem de lucro.

 

* Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, Fabio Nieves atua desde 1992 neste setor e, atualmente, é um dos sócios da Nieves & Nieves Sociedade de Advogados.

Fabio Nieves




18/04/2012 Gestão Tributária

Gestão tributária

O tributo constitui fator de destaque na formação do preço dos produtos e dos serviços desenvolvidos e prestados pelas empresas. Uma boa gestão tributária resulta em maior competitividade aos negócios, pois permite prestar serviços com menor preço e maior margem de lucro. 
 
Mas, afinal, o que é gestão? Segundo o dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, o termo gestão é o ato ou efeito de gerir, administrar. Seguindo essa trilha, a gestão tributária pode ser definida como a gerência adequada dos tributos. E esse deve ser um objetivo buscado por todas as empresas, como condição para que alcancem o sucesso. 
 
Pequenos atos de gestão tributária podem contribuir para relevantes economias de tributo. A retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) pelas tomadoras de serviço dos prestadores de serviços filiados ao Simples, por exemplo, deve corresponder à alíquota do Simples pago pelo prestador de serviço. 
Qualquer outra alíquota usada na retenção é ilegal. Também vale mencionar que a escolha da adequada forma de tributação escolhida pelas empresas é fundamental. 
 
Há três formas de tributação: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples. Cada uma dessas maneiras de tributar tem as suas características específicas, que podem ou não se adequar ao momento da empresa. Muitas vezes o empresário se esforça para manter-se no Simples, quando isso nem sempre é tributariamente conveniente.
 
É importante destacar, contudo, que a gestão tributária é assunto complexo e de importância vital para a empresa. Portanto, é necessário que o empresário seja assessorado por um advogado competente e qualificado a realizar esse trabalho. Uma gestão tributária adequada resulta em maior competitividade e em maiores lucros para a empresa, por isso vale a pena investir.
 
* Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, Fabio Nieves atua desde 1992 neste setor e, atualmente, é um dos sócios da Nieves & Nieves Sociedade de Advogados.
Fabio Nieves
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